STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Liquidação. Inclusão da não edificação de colégio de alto padrão. Não previsão no título judicial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, concluiu que a majoração do quantum referente à apuração de perdas e danos, na forma em que pretendida pela parte agravante, estaria em desacordo com o título judicial executado. A modificação do referido entendimento, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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