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DOC. 230.8280.3961.4992

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Portabilidade. Exigência de cessação de vínculo empregatício. Validade. Lei Complementar 109/2001, art. 14, II, § 1º. Precedente. Afronta a dispositivos da CF/88. Via inadequada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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