DOC. 230.8280.3983.0928

STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 931). Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade a ensejar a expedição de habeas corpus de ofício. Verificação da hipossuficiência econômica do apenado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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