DOC. 230.8310.4181.4148

STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Consumidor e processual civil. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - CPC, art. 141 e CPC art. 942 - impede o conhecimento do recurso especial. Parte recorrente que tampouco opôs embargos de declaração, buscando ver sanado eventual vício de fundamentação. Súmula 211/STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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