DOC. 230.8310.4407.1864

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória em fase de liquidação de sentença. Título executivo. Necessidade de liquidação de sentença. Violação da coisa julgada. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Na espécie, ao contrário do que OMINT quer fazer crer, a questão concernente a saber se a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, do valor de novo plano de saúde é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o instituto ( arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509 e 511, todos do CPC ), razão pela qual é cabível o recurso especial.

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