DOC. 230.8310.4618.3245

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Petição inicial. Inépcia. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de documentos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revelia. Efeitos. Presunção relativa. Honorários. Parâmetros. CPC, art. 85, § 2º. Tema repetitivo 1.076/STJ. Observância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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