DOC. 230.8310.4743.0599

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante não demonstrada de plano. Intempestividade do recurso de apelação afastada pelo tribunal a quo. Dilação probatória. Impossibilidade na estreita via do writ.

Agravo regimental improvido.

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