DOC. 230.9040.7596.8568

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Juros moratórios. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte, firmado em sede de recurso repetitivo. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Agravo parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).