DOC. 230.9130.6633.2851

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de gratuidade da justiça requerida em sede recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos arts. 98, 99, 101 e 102 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Comandos normativos que não cuidam da matéria impugnada. Súmula 284/STF. Ausência de previsão legal quanto à interrupção do prazo para o recolhimento do preparo recursal. CPC, art. 99, § 7º. Em razão da interposição de agravo interno. Pretensão recursal que, ademais, contraria os fundamentos do acórdão recorrido que dão conta da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.

Agravo interno improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).