DOC. 230.9130.6640.0171

STJ. Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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