DOC. 230.9130.6807.6473

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Caução. Certidão de regularidade fiscal. Resistência à pretensão. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação equitativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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