STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Restituição da comissão de corretagem. Inviabilidade, no caso. Observado o dever de informação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.
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