STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram, com profunda análise do acervo probatório dos autos, pela ausência de dolo específico na conduta do agravado. Nesse contexto, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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