STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Violação da Lei 11.196/05, art. 28. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de caráter essencial dos produtos eletrônicos foi enfrentada de forma clara e fundamentada no aresto combatido, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por ter sido a demanda solucionada contrariamente às pretensões da parte, como ocorreu in casu.
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