DOC. 230.9180.7466.9631

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - Não há falar em inépcia da denúncia se houve suficiente descrição da conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

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