DOC. 231.0021.0111.6258

STJ. Processual civil. Agravo interno. Sucumbência. Inexistência. Interesse recursal. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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