STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Relevante interesse social. Ausência. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública quando não demonstrado o relevante interesse social está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ( «Não se conhece do recurso espec ial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» ).
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