DOC. 231.0021.0122.5448

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental defensivo provido pela sexta turma. Consequente não conhecimento do recurso especial do Ministério Público Estadual, antes provido pela relatora. Falta de intimação do parquet sobre o agravo regimental. Nulidade do acórdão do agravo regimental. Prejuízo configurado.

Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental proferido pela Sexta Turma em 25/10/2022, determinando providências.

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