DOC. 231.0021.0178.0771

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação constitucional. Ausência de indicação a dispositivo de Lei. Revolvimento de matéria fática. Ltcat. Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Não provimento.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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