STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente writ não comportou conhecimento, uma vez que a controvérsia aqui trazida pela defesa não foi sequer debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, este habeas corpus configura mera reiteração do pedido feito em writ anterior (HC 817.641/MG), no qual a Sexta Turma já havia confirmado a impossibilidade de análise do tema ante a supressão de instância da matéria, não se podendo olvidar a ausência de ilegalidade flagrante no caso, já que o próprio relatório do acórdão proferido pela Corte de origem revelou que o pleito aqui deduzido não foi nem mesmo objeto do recurso de apelação.
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