DOC. 231.0021.0411.2845

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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