Carregando…

DOC. 231.0021.0459.6327

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Arrendamento mercantil. Reserva de honorários contratuais. Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito