STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Origem. Improbidade administrativa. Matéria de fato. Adequação da pena circunstancias do caso. Dolo. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que entendeu ausentes os vícios do CPC, art. 1022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito