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DOC. 231.0021.0497.8633

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Diferenças salariais recebidas acumuladamente. Liquidação de sentença. Regime de competência. Matéria pacificada pela sistemática do recurso repetitivo. Tema 351/STJ. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.

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