STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a parcelamento previsto em Lei estadual. Condenação em honorários em embargos de devedor. Acórdão recorrido fundado no regramento local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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