DOC. 231.0021.0522.0221

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de débito relativo a fornecimento de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar inexigíveis os valores apurados pelo Termo de Ocorrência e Inspeção 0358961 e determinar a revisão do débito referente ao consumo de energia do autora partir de abril de 2019, com restituição de eventuais irregularidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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