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DOC. 231.0021.0523.4477

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, e de roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Inexistência de desídia estatal. Juízo de origem que vem empreendo esforços para dar celeridade ao feito. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A complexidade do feito, evidenciada pela evasão do Recorrente e dos demais denunciados, presos em outras localidades, gerando a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da pluralidade de acusados e advogados, que deram ensejo a diversas diligências processuais e retardamento da marcha processual, impedem o reconhecimento do alegad o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

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