DOC. 231.0021.0573.3663

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ e a incompetência do STJ para exame de eventual violação à norma constitucional.

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