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DOC. 231.0021.0617.3284

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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