Carregando…

DOC. 231.0021.0740.2893

STJ. Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso especial. Falência. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Análise suficiente dos argumentos expostos pela recorrente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

1 - Acórdão embargado que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que decretou a falência da recorrente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito