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DOC. 231.0021.0769.3109

STJ. Processual civil previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que concluiu pela aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ.

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