DOC. 231.0021.0880.9365

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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