STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Contradição. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.
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