STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono processual da defesa. CPP, art. 265. Um ato processual. Pena de multa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois, no que se refere ao afastamento da pena de multa, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo.
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