DOC. 231.0060.7212.8745

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Tentativa de roubo. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato citatório por edital. Ausente comprovação de prejuízo. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A citação por edital só ocorre caso o acusado não seja encontrado. Vale dizer, o fechamento da tríade processual só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É possível a aplicação do CPP, art. 366, caso não haja o comparecimento do agente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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