DOC. 231.0060.7280.2233

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segundos aclaratórios considerados protelatórios. Recurso não conhecido. Não interrupção do prazo para a interposição do apelo especial. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a oposição de embargos de declaração intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

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