STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Mero inconformismo.
1 - A oposição de embargos de declaração almeja, em essência, o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619.
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