DOC. 231.0060.7901.5480

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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