STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. B is in idem. Configurado. Aprovação no encceja em 2020 e já beneficiado na mesma execução penal. Agravo improvido.
1 - No caso, em que pesem as alegações da defesa, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que a remição de pena, em razão de sua aprovação em 2020, no ENCCEJA, em 177 dias remidos, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado com 42 dias remidos anteriormente, em razão de 508 horas de estudo no ensino fundamental.
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