DOC. 231.0110.8806.3460

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita e de desbloqueio da penhora online efetivada pelo sistema Sisbajud.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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