DOC. 231.0110.8955.9886

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de prova. Cerceamento de defesa inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Ausência dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa, inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.

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