STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Estação de captação, elevação e tratamento de água. Tomada de contas especial. Instauração. Competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/ STF. Acórdão fundamentado em Decreto municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que a autarquia municipal era competente para instaurar Tomada de Contas Especial com base em entendimento do Tribunal de Contas da União, veiculado em ato administrativo normativo, com fulcro em legislação local, e, ainda, com suporte na ausência de vedação na CF/88. Diante da ausência de impugnação desses fundamentos, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.
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