DOC. 231.0180.4492.0554

STJ. Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária substitutiva. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retoma do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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