DOC. 231.0260.9439.0660

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica.

1 - A alegação da configuração de negativa de prestação jurisdicional deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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