DOC. 231.1010.8589.7435

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento do juiz. Decretação de falência. Documentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente.

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