DOC. 231.1010.8986.2928

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural de pessoa física. Julgado em sintonia com a jurisprudência do STJ. PUIL. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da jurisprudência formada no PUIL. Acórdão/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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