DOC. 231.1080.8509.0610

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema único de saúde. Demanda prestacional na área da saúde. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo.

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