DOC. 231.1240.9161.1548

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade por fato superveniente. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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