STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a anistia fiscal. Condenação em verba honorária. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Despacho de mero expediente. Conteúdodecisório. Agravode instrumento. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
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