STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação anulatória de pacto antenupcial. Conclusão do acórdão recorrido de ausência de comprovação de incapacidade absoluta para a prática do ato jurídico. Pretensão recursal que envolve do reexame de fatos e provas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Tese sobre adulteração da laudo pericial. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Impossível alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, soberano na análise da provas dos autos, de que não ficou comprovada a incapacidade absoluta do recorrente/agravante à época em que firmou pacto antenupcial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
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